O parecer do relator prossegue para avaliação em plenário na Câmara e, se aceito, será encaminhado ao Senado. Para se tornar uma lei, requer a aprovação presidencial até o dia 28 de agosto.
O parecer do relator prossegue para avaliação em plenário na Câmara e, se aceito, será encaminhado ao Senado. Para se tornar uma lei, requer a aprovação presidencial até o dia 28 de agosto.